1. Identificação da Cotia

Estes Termos de Uso e Serviços da Plataforma Cotia (“Termos” ou “Contrato-base”) são disponibilizados por OICOTIA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., nome fantasia Cotia, inscrita no CNPJ sob nº 65.849.146/0001-51, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, e-mail contratual contato@oicotia.com (“Cotia”).

A pessoa natural que visita, cria conta, acessa ou utiliza a Plataforma é denominada “Usuário”. A pessoa jurídica, empresário ou organização em nome de quem o Usuário atua é denominada “Organização Cliente” ou “Cliente”. Cotia, Usuário e Cliente serão denominados individualmente “Parte” e, quando aplicável, em conjunto, “Partes”.

O Usuário que utiliza a Plataforma em nome de uma Organização Cliente declara possuir autorização para vinculá-la a estes Termos dentro dos poderes que lhe foram conferidos. A contratação de plano, preço, prazo mínimo ou escopo pago exige aceite por representante com poderes suficientes ou outro mecanismo expressamente aprovado pela Cotia.

2. Abrangência, aceite e público

Estes Termos regem:

• a navegação e o uso dos sites e canais digitais da Cotia;
• a criação, manutenção e utilização de contas;
• o acesso gratuito, demonstrações, testes, pilotos e funcionalidades experimentais;
• o uso da Plataforma por Clientes e seus Usuários Autorizados;
• a prestação de serviços, licença, implantação, configuração, treinamento, suporte e desenvolvimento contratados;
• as relações comuns a compradores, solicitantes, aprovadores, administradores, fornecedores e demais participantes.

Ao criar uma conta, acessar funcionalidade sujeita a estes Termos, assinar documento que os incorpore ou manifestar aceite eletrônico, o Usuário e, quando aplicável, o Cliente concordam com a versão identificada no momento do aceite.

A simples navegação por área pública fica sujeita às regras compatíveis com visitantes, especialmente propriedade intelectual, segurança, uso permitido, privacidade e legislação aplicável. Obrigações de pagamento, prazo mínimo, implantação ou volume somente surgem mediante contratação específica.

A Plataforma destina-se a pessoas com 18 anos ou mais e a uso predominantemente profissional ou empresarial. Se norma cogente de proteção ao consumidor for aplicável a uma relação específica, os direitos que não possam ser afastados prevalecerão.

3. Documentos que formam o Contrato e prevalência

Conforme o relacionamento aplicável, o Contrato poderá ser composto por:

1. aditivo ou instrumento posterior negociado e assinado pelas Partes (“Aditivo”);
2. proposta comercial aceita e assinada ou formulário de pedido equivalente (“Proposta Comercial”);
3. termo específico de papel, produto ou funcionalidade, inclusive o Termo de Fornecedores;
4. estes Termos;
5. o Acordo de Tratamento de Dados constante do Anexo A destes Termos e, se houver, anexo de segurança, SLA ou Política de Uso Aceitável;
6. Política de Privacidade e documentação expressamente incorporada.

O documento mais específico prevalecerá sobre o mais geral somente na matéria que disciplinar. O Aditivo mais recente prevalecerá apenas nos pontos que alterar expressamente. A Proposta Comercial prevalecerá nas condições comerciais, no escopo, nos critérios de aceite e no cronograma. Estes Termos permanecerão aplicáveis a todas as demais matérias. O Acordo de Tratamento de Dados do Anexo A prevalecerá quanto ao tratamento realizado como Operadora, sem ampliar o escopo comercial. O termo de papel ou produto prevalecerá apenas nas obrigações específicas daquele papel ou produto.

Apresentações, conversas, mensagens e materiais promocionais não alteram o Contrato, salvo incorporação escrita por representante autorizado. Em contratação negociada, o instrumento assinado poderá declarar expressamente que substitui ou altera estes Termos.

Em contratação bilateral por assinatura eletrônica, a Cotia disponibilizará estes Termos antes ou no momento da assinatura. A Proposta Comercial deverá indicar o endereço eletrônico imutável, o número da versão e a data destes Termos. Para preservar a prova do conteúdo aceito, a Cotia associará à contratação um snapshot imutável e seu resumo criptográfico, mantidos em repositório durável e vinculados à Proposta assinada e à trilha do provedor. A cópia também poderá integrar o mesmo Envelope Eletrônico ou ser identificada no certificado de conclusão. A Cotia manterá histórico razoável das versões publicadas.

4. Definições

• Plataforma: software Cotia, sites autenticados, aplicações, APIs, automações, modelos, agentes, integrações, documentação e componentes disponibilizados.
• Serviços: funcionalidades da Plataforma e, quando contratados, licença, implantação, configuração, suporte, manutenção, treinamento, desenvolvimento e demais entregas da Proposta Comercial.
• Conta: credencial individual de acesso vinculada ou não a uma Organização.
• Usuário Autorizado: pessoa habilitada pelo Cliente ou pela Cotia a acessar a Plataforma dentro de determinado papel e permissão.
• Administrador: Usuário Autorizado habilitado a administrar organização, acessos, configurações ou contratação, conforme suas permissões.
• Administrador de Cobrança: proprietário (owner), administrador ou outro Usuário Autorizado a contratar, incluir ou retirar unidades de cobrança e administrar a Conta de Cobrança em nome do Cliente.
• Dados do Cliente: informações, documentos, listas, mensagens, cadastros, propostas, requisitos, conteúdos e dados pessoais fornecidos pelo Cliente, Usuários ou terceiros por eles autorizados.
• Conteúdo do Usuário: qualquer informação inserida, enviada, gerada ou compartilhada pelo Usuário por meio da Plataforma.
• Resultado Automatizado: transcrição, extração, classificação, comparação, resumo, sugestão, alerta, mensagem ou outra saída produzida total ou parcialmente por regras, automação ou inteligência artificial.
• Credencial: senha, código, token, chave, sessão, fator de autenticação ou meio equivalente de acesso.
• Conta de Cobrança: conta financeira consolidada da Organização Cliente, à qual são vinculadas a forma de pagamento, a Data Âncora, as cobranças e uma ou mais obras ou projetos.
• Obra Cobrável Ativa ou Projeto Ativo: obra, unidade ou projeto vinculado à Conta de Cobrança e com funcionalidade paga ativada, ainda que o proporcional de sua inclusão esteja pendente para a próxima cobrança. Não inclui acesso gratuito, demonstração, treinamento, teste ou unidade cujo cancelamento já tenha produzido efeito.
• Data Âncora: dia do ciclo mensal definido pela confirmação do primeiro pagamento, observado o último dia do mês quando não houver dia correspondente.
• Entregável: resultado identificável sujeito aos critérios de aceite previstos em Proposta Comercial.
• Defeito Crítico: falha reproduzível que impeça fluxo essencial contratado, sem alternativa operacional razoável.
• Aditivo: instrumento posterior, aceito por representantes autorizados, que altera pontualmente uma Proposta Comercial já assinada.
• Ordem de Mudança: aprovação escrita que altere escopo, prazo, preço, arquitetura, premissas ou critérios de aceite e que, quando assinada, produzirá efeito de Aditivo.
• Envelope Eletrônico: conjunto de arquivos, signatários, autenticações, eventos e certificado de conclusão reunidos por um provedor de assinatura.
• Dia Útil: segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e feriados no local da sede da Cotia.

5. Objeto e papel da Cotia

A Cotia disponibiliza uma plataforma de compras e cotação para a construção, destinada a receber necessidades da obra ou da organização, estruturar solicitações, coordenar participantes, conectar fornecedores e manter etapas e informações rastreáveis.

Conforme a modalidade disponível ou contratada, a Plataforma pode incluir:

• cadastro e gestão de organizações, obras, usuários, papéis e fornecedores;
• estruturação de solicitações, itens, quantidades, unidades, requisitos e documentos;
• fluxos de revisão, aprovação, cotação, comparação e acompanhamento;
• comunicação com fornecedores pelos canais habilitados, inclusive WhatsApp e e-mail;
• registro de respostas completas ou parciais, lembretes e follow-ups;
• consolidação de propostas, mapas de cotação, histórico e indicadores;
• geração, classificação, extração e sugestão de informações com automação ou inteligência artificial;
• integrações, implantação, treinamento, suporte e personalizações previstas na Proposta Comercial.

A Cotia fornece infraestrutura tecnológica, organização do fluxo e apoio operacional e informacional. Salvo autorização específica e expressa, a Cotia não atua como compradora, vendedora, mandatária, representante comercial, garantidora, instituição de pagamento, transportadora, responsável técnica ou parte nos negócios celebrados entre Clientes e fornecedores.

A decisão de solicitar, aprovar, comprar, vender, negociar, contratar, pagar, entregar ou aceitar materiais e serviços pertence exclusivamente aos respectivos participantes.

5.1 Responsabilidades essenciais da Cotia

Dentro do escopo contratado, a Cotia deverá:

• disponibilizar a Plataforma e os Serviços com diligência profissional;
• aplicar controles técnicos e administrativos razoáveis de autenticação, autorização, segregação, registro e proteção dos Dados do Cliente;
• executar implantação, treinamento, integração ou desenvolvimento somente quando previstos na Proposta Comercial;
• corrigir Defeitos Críticos reproduzíveis sob seu controle, conforme prioridade e condições aplicáveis;
• manter canais de suporte e comunicar incidentes e indisponibilidades materiais conforme o Contrato;
• tratar Dados Pessoais conforme a legislação, as instruções lícitas do Cliente e as finalidades contratadas;
• preservar a titularidade do Cliente sobre seus dados e observar as regras de confidencialidade, exportação e retenção.

5.2 Responsabilidades essenciais do Cliente

O Cliente deverá:

• fornecer informações, documentos, contatos, configurações e instruções lícitos, corretos e atualizados;
• administrar Usuários, permissões, Credenciais, dispositivos, desligamentos e alçadas internas;
• validar destinatários, documentos, propostas, preços, tributos, quantidades, especificações e Resultados Automatizados antes de qualquer decisão ou compromisso;
• manter as cópias, autorizações, bases legais e avisos de privacidade necessários ao seu negócio;
• cumprir dependências, prazos de teste, homologação, pagamento e demais obrigações da Proposta Comercial;
• comunicar sem demora falha material ou comportamento anormal que identificar, preservar registros razoavelmente disponíveis e cooperar com o diagnóstico, inclusive fornecendo evidências, contatos e acessos temporários estritamente necessários, autorizados e seguros;
• usar a Plataforma conforme a lei, estes Termos e as limitações técnicas e comerciais informadas.

5.3 Responsabilidade compartilhada

Segurança, qualidade de dados e confiabilidade do fluxo dependem de controles de ambas as Partes. A Cotia responde pelos controles sob sua gestão na medida em que sua falha comprovada causar o evento. O Cliente responde por seus ambientes, Usuários, Credenciais, decisões, conteúdo, integrações e instruções. Quando houver contribuição de ambas as Partes ou de terceiro, a responsabilidade será apurada segundo o nexo causal e a participação de cada envolvido.

6. Elegibilidade, autoridade e cadastro

O Usuário declara que:

• forneceu dados verdadeiros, completos e atualizados;
• utilizará identidade própria e não se passará por terceiro;
• tem capacidade civil e, quando atuar por uma organização, autorização compatível com os atos praticados;
• observará políticas internas, alçadas e regras de aprovação da organização;
• não utilizará a Plataforma se estiver legal ou contratualmente impedido.

A Cotia poderá solicitar validação de identidade, vínculo, CNPJ, poderes de representação ou informações cadastrais. A ausência, inconsistência ou recusa injustificada poderá impedir contratação, ativação, pagamento, acesso sensível ou continuidade de uso.

O Administrador é responsável por conceder apenas os acessos necessários e por manter atualizadas as permissões de sua organização. A Cotia poderá confiar nas instruções de Administradores e representantes aparentes até receber comunicação formal em sentido contrário, sem prejuízo de verificações de segurança.

7. Conta, credenciais e gestão de acessos

Cada Conta é pessoal e não pode ser compartilhada. O Usuário deverá:

• proteger senha, autenticação e dispositivos;
• não ceder, vender ou emprestar credenciais;
• encerrar sessões em equipamentos compartilhados;
• comunicar imediatamente suspeita de fraude, comprometimento ou acesso indevido;
• respeitar os limites de permissão atribuídos.

O Cliente responde pela gestão de seus Usuários Autorizados, admissões, desligamentos e mudanças de função, bem como pelos atos realizados por suas contas, exceto na medida em que o dano decorra comprovadamente de falha imputável à Cotia.

A Cotia deverá proteger as Credenciais e segredos que estiverem sob sua custódia, restringir acessos administrativos, aplicar controles compatíveis com o risco e atuar, dentro de prazo razoável, para bloquear Conta ou sessão após comunicação verificável de comprometimento. A Cotia poderá exigir autenticação adicional, redefinição de senha, verificação de identidade, limitação de sessões, revogação de tokens ou bloqueio preventivo. O Usuário não deverá tentar contornar tais controles.

O Cliente deverá adotar Credenciais individuais e robustas, habilitar autenticação adicional quando disponibilizada, proteger o e-mail e o telefone usados para recuperação, manter dispositivos e navegadores seguros, revisar permissões periodicamente e revogar imediatamente acessos de pessoas desligadas ou sem necessidade de uso.

A Cotia não responderá, na extensão permitida pela lei, por acesso ou instrução decorrente exclusivamente de compartilhamento de Credencial, phishing, malware ou comprometimento de dispositivo, e-mail, telefone, domínio, SSO ou rede sob gestão do Cliente; ato de Administrador autorizado; informação cadastral incorreta; ou demora do Cliente em comunicar o incidente. Esta exclusão não se aplica na medida em que falha comprovada de controle sob responsabilidade da Cotia tenha contribuído para o evento.

Solicitação de recuperação ou alteração sensível poderá ser recusada ou condicionada a comprovação adicional. A Cotia poderá confiar em instrução que tenha superado os controles de autenticação acordados, até receber indício razoável de fraude ou comunicação verificável em sentido contrário.

8. Licença de uso

Durante o período autorizado, a Cotia concede ao Usuário e, quando aplicável, ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para uso legítimo da Plataforma, dentro das funcionalidades, papéis, volumes e limites aplicáveis.

Em plano pago, a licença depende do pagamento e da vigência da Proposta Comercial. Acesso gratuito, piloto, demonstração, homologação ou beta é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponível, podendo conter limitações, interrupções ou alterações. Não há garantia de continuidade, adequação a finalidade específica, suporte, retenção ou SLA, salvo condição expressa da Proposta Comercial, sem prejuízo de obrigações legais inderrogáveis, de critérios de aceite assumidos e da responsabilidade da Cotia por atos sob seu controle.

A licença não transfere código-fonte, tecnologia, marca, banco de dados, métodos ou qualquer direito de propriedade intelectual.

9. Uso permitido e condutas proibidas

É vedado:

• utilizar a Plataforma para fraude, corrupção, discriminação ilícita, spam, assédio ou atividade ilegal;
• enviar conteúdo falso, enganoso, difamatório, malicioso ou que viole direitos;
• inserir malware, explorar vulnerabilidades, realizar varredura não autorizada ou interferir na disponibilidade;
• acessar contas, dados, organizações ou funcionalidades sem autorização;
• copiar, sublicenciar, vender, revender ou disponibilizar a Plataforma fora do permitido;
• realizar engenharia reversa, descompilar, extrair código, modelos, prompts, bases ou segredos comerciais, salvo direito legal inderrogável;
• utilizar robôs, scraping ou automações não autorizadas que prejudiquem a Plataforma ou extraiam dados em massa;
• remover avisos de titularidade, adulterar registros ou contornar limites comerciais e técnicos;
• usar resultados automatizados para decisão de alto impacto sem revisão humana adequada;
• compartilhar dados pessoais, segredos ou documentos além do necessário e permitido.

A Cotia poderá investigar indícios de violação, preservar evidências e adotar medidas proporcionais de contenção, sem obrigação de monitorar previamente todo conteúdo ou ato de Usuário.

10. Solicitações, cotações, comunicações e documentos

O Cliente é responsável pela exatidão, legitimidade e atualização de solicitações, contatos, requisitos técnicos, anexos, destinatários, quantidades, condições e aprovações enviados pela Plataforma.

Quando a Cotia enviar mensagens, documentos ou follow-ups em nome ou por instrução do Cliente:

• o Cliente autoriza o tratamento e a transmissão necessários;
• o Cliente declara possuir base legítima para usar os contatos e compartilhar os dados;
• o Cliente deverá respeitar pedidos de descadastro, bloqueio ou oposição aplicáveis;
• mensagens e anexos relevantes deverão ser revisados conforme a configuração e criticidade;
• a Cotia poderá aplicar limites, bloqueios e controles contra abuso ou risco reputacional.

Respostas de fornecedores podem ser incompletas, imprecisas, desatualizadas ou incompatíveis. O Cliente deverá validar identidade, cadastro, preço, imposto, frete, prazo, disponibilidade, especificação, capacidade, qualidade e demais condições antes de assumir compromisso.

A Cotia não garante número mínimo de propostas, resposta de fornecedor, menor preço, economia, disponibilidade, qualidade, prazo de entrega ou conclusão de negócio.

11. Fornecedores e transações com terceiros

Fornecedores que criem conta ou participem de funcionalidades específicas ficam sujeitos também ao Termo de Fornecedores vigente e aceito, que permanece documento separado e prevalece quanto a comissão, intermediação, não contorno, catálogo, proposta, pedido, entrega, documentação fiscal e demais obrigações próprias do fornecedor.

A Cotia não é fabricante, distribuidora ou revendedora dos itens ofertados por terceiros, salvo quando uma Proposta Comercial disser expressamente o contrário. Cada fornecedor responde por seus produtos, serviços, preços, tributos, licenças, garantias, estoque, entrega, documentos e declarações.

Cada Cliente responde por sua avaliação, homologação e escolha de fornecedor. Eventual cadastro, sugestão, convite, classificação ou destaque na Plataforma não constitui certificação, endosso, auditoria ou garantia da Cotia.

Disputas sobre compra, pagamento, entrega, vício ou inadimplemento devem ser resolvidas entre as partes da transação, sem prejuízo do apoio operacional razoável que a Cotia decida ou tenha contratado prestar.

12. Planos, Propostas Comerciais, acesso gratuito e pilotos

Estes Termos estabelecem a base jurídica e as regras gerais de cobrança, mas não fixam, por si, preço, desconto, franquia, prazo mínimo, quantidade ou obrigação de contratar. Preço, unidade de cobrança, franquia, vigência, renovação, forma de pagamento, implantação, escopo e critérios de ativação constarão da Proposta Comercial ou do fluxo de contratação aplicável.

A contratação inicial poderá ser concluída por Proposta Comercial assinada ou por fluxo eletrônico que apresente, antes da confirmação, o plano, o preço, a unidade de cobrança, a periodicidade, a forma de pagamento disponível e a versão destes Termos. Depois de formada a contratação inicial, o Administrador de Cobrança poderá incluir ou retirar obras e projetos na Conta de Cobrança pelo ambiente autenticado da Plataforma ou por outro canal rastreável aceito pela Cotia.

Cada inclusão ou retirada realizada por Administrador de Cobrança constitui instrução comercial do Cliente e passa a integrar o mesmo Contrato, sem necessidade de nova Proposta Comercial ou nova assinatura para cada obra ou projeto. A evidência eletrônica deverá identificar, quando aplicável, o Administrador, a organização, a unidade afetada, a data, o preço ou sua versão e o impacto financeiro registrado e disponibilizado após o processamento. Condição especial que altere preço, escopo, prazo mínimo ou responsabilidade continuará dependendo de Proposta Comercial, Aditivo ou Ordem de Mudança.

O Cliente é responsável por manter atualizadas as permissões de seus Administradores de Cobrança. Até o recebimento de comunicação de revogação ou bloqueio, a Cotia poderá confiar nas instruções emitidas por Conta autenticada com permissão suficiente, ressalvada falha de segurança comprovadamente sob controle da Cotia.

Cada Proposta Comercial poderá estabelecer condições diferentes das praticadas em outro Cliente, canal, plano ou período. Essa diferença não constitui erro, discriminação, novação nem conflito com estes Termos. Na matéria comercial específica, prevalece a Proposta Comercial assinada para o respectivo escopo, observados os Aditivos posteriores.

Pedido de compra, cadastro de fornecedor, portal do Cliente ou documento unilateral somente alterará o Contrato se a Cotia aceitar expressamente a alteração. Condição omitida não será presumida como gratuita, ilimitada ou incluída. Alteração de preço ou escopo exige nova Proposta Comercial, Aditivo ou Ordem de Mudança com aceite rastreável.

Na ausência de Proposta Comercial ou contratação paga:

• o acesso será considerado gratuito, demonstrativo ou experimental, fornecido no estado em que se encontra e conforme disponível, sujeito aos limites informados na interface;
• não haverá obrigação de manter funcionalidade, capacidade, suporte, histórico ou disponibilidade por prazo determinado;
• nenhuma cobrança será criada sem contratação ou confirmação aplicável, sendo a confirmação eletrônica de Administrador de Cobrança suficiente para inclusões posteriores no mesmo Contrato;
• funcionalidades poderão ser alteradas ou encerradas mediante aviso razoável, quando possível.

Pilotos, homologações e períodos de adaptação seguirão as condições específicas comunicadas. Enquanto não houver ativação produtiva, não estarão sujeitos a SLA, crédito por indisponibilidade ou compromisso de continuidade, salvo previsão expressa. Essa regra não afasta entregas, critérios de aceite ou correções expressamente assumidos. Se a Proposta Comercial exigir validação escrita para início da cobrança, o uso durante o teste, a ausência de manifestação ou o simples decurso do prazo não gerarão cobrança recorrente.

A Cotia poderá recusar uma contratação ou limitar uma modalidade quando houver risco jurídico, técnico, financeiro, de segurança ou de reputação.

13. Implantação, serviços profissionais e aceite

A contratação padrão da Plataforma corresponde à licença de uso e ao suporte aplicável ao plano e não inclui implantação, onboarding assistido, configuração executada pela Cotia, gestão de acessos do Cliente, treinamento, desenvolvimento, integrações, migração, período de adaptação ou rollout. Essas atividades somente serão obrigatórias quando a Proposta Comercial indicar expressamente “Implantação incluída” e descrever o respectivo escopo, ou quando constarem de Aditivo posterior assinado. A mera assinatura da Proposta, ativação de obra, reunião comercial, demonstração ou apoio pontual não cria obrigação de implantação, prazo, cronograma ou entrega personalizada.

Os prazos pressupõem que o Cliente:

• forneça dados, documentos, acessos, ambientes e aprovações completos e corretos;
• indique responsáveis com autonomia e disponibilidade;
• realize testes, validações e homologações nos prazos;
• obtenha autorizações de terceiros;
• cumpra dependências técnicas e operacionais.

Atraso, mudança ou omissão do Cliente estenderá os marcos afetados pelo período do impedimento e tempo razoável de remobilização, sem inadimplemento da Cotia.

Salvo regra diversa na Proposta Comercial, o Cliente terá 5 Dias Úteis após a entrega para aceitar ou rejeitar um Entregável por escrito, apontando o critério objetivo não atendido e a evidência. A Cotia corrigirá não conformidade do escopo sob seu controle e reapresentará o item.

Preferência, melhoria, integração, automação, novo canal, volume ou requisito não contratado será tratado como Ordem de Mudança. O uso produtivo do Entregável poderá constituir aceite, exceto quando a Proposta Comercial exigir confirmação expressa para go-live ou início de cobrança.

14. Alteração de escopo

Nenhuma alteração material de serviço profissional será obrigatória sem Ordem de Mudança aprovada, contendo, quando aplicável:

• descrição e justificativa;
• entregáveis e critérios de aceite;
• impacto no cronograma;
• preço e forma de pagamento;
• dependências e riscos.

A Cotia poderá suspender análise ou execução da mudança até sua aprovação. Solicitação, reunião, protótipo, conversa ou teste não constitui inclusão automática no escopo nem renúncia a preço ou prazo.

15. Preço, faturamento, tributos e inadimplência

Condições financeiras somente se aplicam a contratação paga. Valores, unidade de cobrança, periodicidade e vencimento constarão da Proposta Comercial, do catálogo de preço apresentado ou do fluxo de contratação. Salvo condição específica diferente, a unidade de cobrança recorrente será cada Obra Cobrável Ativa ou Projeto Ativo.

15.1 Conta consolidada e preço por obra ou projeto

O Cliente terá uma Conta de Cobrança consolidada para as unidades sob a mesma Organização Cliente. A inclusão de nova obra ou projeto não cria contrato autônomo: acrescenta uma unidade de cobrança à mesma contratação. A fatura poderá reunir mensalidades, débitos e créditos de várias unidades, com demonstrativo por obra ou projeto na Plataforma ou no documento de cobrança.

O preço da primeira unidade será o indicado na Proposta Comercial, no catálogo ou no fluxo inicial de contratação. Para unidades adicionais, será aplicada a versão de preço vinculada à Organização Cliente ou ao plano na data da ativação, inclusive eventual condição comercial então vigente. Salvo previsão expressa que estenda condição especial a futuras unidades, obra ou projeto incluído posteriormente poderá adotar o preço vigente aplicável à Conta de Cobrança.

A Cotia preservará, em registro eletrônico, o preço unitário, sua versão, a regra de proporcionalidade, o Usuário que comandou a ativação e a data do evento. A confirmação da inclusão e a área de cobrança disponibilizarão ao Administrador de Cobrança, após o processamento, o valor proporcional do ciclo corrente e o valor recorrente do ciclo seguinte. A ausência de nova assinatura ou de exibição prévia em etapa separada não afasta a autorização resultante da ação do Administrador de Cobrança, desde que os registros permitam identificar a unidade, a regra comercial aplicável e a cobrança correspondente.

15.2 Primeira unidade, Data Âncora e pré-pagamento

A primeira Obra Cobrável Ativa ou Projeto Ativo será cobrada por um mês completo antecipado. Sua funcionalidade paga somente será liberada após confirmação financeira pelo provedor de pagamento. A data dessa confirmação definirá o início do primeiro período e a Data Âncora das cobranças mensais seguintes. A mera emissão, visualização ou retorno do checkout não comprova pagamento.

Se a primeira cobrança não for confirmada, a contratação paga não será ativada e a unidade permanecerá no plano gratuito ou sem acesso pago, conforme o produto disponível. Datas 29, 30 ou 31 serão ajustadas para o último dia dos meses sem dia correspondente, retornando ao dia original nos meses em que ele existir.

15.3 Inclusões posteriores e proporcionalidade

Depois de confirmado o primeiro pagamento e enquanto a Conta de Cobrança estiver regular, o Administrador de Cobrança poderá ativar unidades adicionais sem nova assinatura. A unidade adicional poderá receber funcionalidade paga imediatamente, e será lançado débito proporcional entre a data de ativação e o fim do ciclo corrente. Esse valor vencerá na próxima cobrança elegível, juntamente com a mensalidade antecipada do ciclo seguinte.

O proporcional será calculado por dias civis, com base no preço mensal registrado para a unidade e no ciclo da Conta de Cobrança. Esse período disponibilizado antes da cobrança é crédito comercial, não teste ou gratuidade. Inclusões poderão ser bloqueadas em caso de inadimplência, reconciliação pendente, limite de crédito, risco de fraude ou ausência de autorização.

15.4 Retirada e cancelamento de unidade

O Cliente poderá retirar obra ou projeto a qualquer tempo, sem aviso prévio mínimo ou multa de cancelamento. A retirada produzirá efeito na data registrada no fluxo aplicável ou, se o Cliente escolher manter o acesso até a Data Âncora seguinte, ao fim do ciclo corrente.

A apuração financeira será proporcional ao período em que a funcionalidade paga tiver permanecido disponível. Serão devidos os valores vencidos e o proporcional até a data efetiva da retirada, sem nova mensalidade após essa data. Valor antecipado correspondente a período não utilizado gerará crédito proporcional na mesma Conta de Cobrança; se o acesso permanecer até a Data Âncora, o ciclo será considerado integralmente utilizado e não haverá crédito.

Crédito de cancelamento não gera reembolso automático em dinheiro e poderá ser compensado com cobranças elegíveis. Eventual restituição dependerá de obrigação legal, acordo escrito ou procedimento financeiro disponibilizado pela Cotia. Ao retirar a última unidade, a assinatura recorrente poderá ser inativada, preservados a Conta de Cobrança, o histórico, saldos e obrigações remanescentes.

15.5 Pagamento, tributos e inadimplência

O Administrador de Cobrança escolherá, dentre os meios exibidos e disponíveis para o valor e o perfil da contratação, a forma de pagamento, inclusive cartão de crédito ou boleto. A disponibilidade poderá depender de limites do provedor, análise de risco e dados cadastrais. A forma escolhida ficará vinculada à Conta de Cobrança até alteração aceita no fluxo aplicável.

A Conta de Cobrança, as faturas e os documentos fiscais serão vinculados ao CPF ou CNPJ e à razão social do Cliente identificado na contratação. Atualização cadastral que não altere a pessoa contratante poderá ser solicitada por Administrador de Cobrança e ficará sujeita à verificação da Cotia. Transferência da contratação, do saldo, da forma de pagamento ou da responsabilidade financeira para outro CPF, CNPJ ou pessoa jurídica dependerá de aprovação expressa da Cotia e, quando aplicável, de nova Proposta Comercial, Aditivo ou procedimento de assunção. A mudança não produzirá novação nem liberará o Cliente original de valores e obrigações constituídos antes da data efetiva aceita pela Cotia.

Salvo condição diferente:

• a cobrança recorrente será mensal e consolidada;
• cada Parte cumprirá suas obrigações tributárias, retenções e documentação fiscal;
• haverá reajuste a cada 12 meses pela variação positiva do IPCA/IBGE ou índice substituto;
• valor vencido sofrerá multa de 2%, juros de 1% ao mês pro rata die e atualização monetária pelo IPCA;
• a inadimplência de cobrança consolidada afetará todas as unidades por ela financiadas;
• a Cotia poderá conceder carência de até 7 dias corridos contados do vencimento, com acesso integral ou somente leitura conforme indicado no aviso;
• encerrada a carência sem pagamento, a Cotia poderá suspender as funcionalidades pagas ou retornar as unidades ao plano gratuito disponível;
• atraso superior a 30 dias corridos autoriza rescisão e cobrança dos valores devidos.

O Cliente deverá contestar cobrança com fundamento e documentos em prazo razoável, pagando a parcela incontroversa. O recebimento tardio, parcial ou isolado não constitui novação, alteração ou renúncia.

O não pagamento no vencimento constitui o Cliente em mora de pleno direito. Observados os avisos, prazos e procedimentos exigidos pela legislação aplicável, a Cotia poderá cobrar o débito judicial ou extrajudicialmente, encaminhá-lo a assessoria de cobrança, levá-lo a protesto e comunicar a inadimplência a cadastros de proteção ao crédito. Antes dessas medidas, a Cotia enviará comunicação ao contato financeiro cadastrado, salvo hipótese em que a lei dispense aviso pela credora. Despesas externas razoáveis, necessárias, comprovadas e diretamente incorridas na cobrança poderão ser exigidas do Cliente quando admitido por lei, sem duplicidade ou encargo abusivo. Parcela objeto de contestação específica e documentada recebida antes do encaminhamento não será protestada ou negativada enquanto estiver sob análise de boa-fé, sem suspender o vencimento ou a cobrança da parcela incontroversa.

16. Suporte, manutenção, beta e terceiros

Salvo SLA ou Proposta Comercial diferente, o suporte funcionará em Dias Úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília, pelos canais informados pela Cotia. Os prazos comunicados são de primeira resposta, não de solução.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável quando afetarem materialmente o uso. Correções de segurança poderão ocorrer sem aviso prévio.

Funcionalidades beta, experimentais, gratuitas ou de pré-lançamento podem ser incompletas, alteradas ou descontinuadas e não estarão sujeitas a SLA, créditos ou compromisso de continuidade, salvo previsão expressa.

A Plataforma depende de internet, nuvem, telecomunicações, WhatsApp, e-mail, APIs, autenticação, modelos e outros terceiros. A Cotia não responde por fato exclusivamente causado por terceiro fora de seu controle razoável, mas adotará medidas proporcionais de diagnóstico, mitigação e comunicação.

Os provedores, suboperadores, regiões, centros de dados, componentes e métodos técnicos utilizados para hospedagem, processamento, armazenamento, banco de dados, autenticação, observabilidade, inteligência artificial, e-mail, WhatsApp e demais comunicações constituem meios internos de execução selecionados, contratados e administrados pela Cotia. Na data desta versão, a Google Cloud Platform integra a infraestrutura principal da Cotia, sem exclusividade. Essa referência é meramente informativa, não incorpora termos do provedor ao Contrato, não garante sua permanência e não cria relação contratual direta entre o Cliente e qualquer provedor da Cotia.

Salvo se uma Proposta Comercial identificar expressamente determinado provedor, região ou arquitetura como requisito essencial do Cliente, a Cotia poderá, a seu critério técnico e comercial, adicionar, substituir, combinar, migrar ou descontinuar provedores, suboperadores, regiões, centros de dados, serviços de e-mail ou WhatsApp, tecnologias de armazenamento, hospedagem e demais componentes, sem aviso individual prévio e sem Aditivo. A Cotia manterá, durante a transição, o núcleo funcional materialmente contratado, medidas de segurança proporcionais e as obrigações aplicáveis de proteção de dados, sem cobrança adicional exclusivamente em razão da troca.

A alteração de meio técnico que preserve essas condições não constitui mudança de escopo, inadimplemento, redução de preço, direito a crédito, indenização ou rescisão, e o Cliente não poderá exigir a manutenção de fornecedor específico. A Cotia comunicará a alteração quando ela afetar materialmente funcionalidade essencial expressamente contratada ou quando aviso for exigido por lei, Proposta Comercial ou acordo de tratamento de dados.

Se mudança sob controle da Cotia eliminar de forma permanente funcionalidade essencial expressamente contratada, a Cotia buscará disponibilizar solução funcionalmente equivalente. Se isso for inviável em prazo razoável, o Cliente poderá encerrar apenas o escopo afetado, com restituição proporcional de valor pré-pago não utilizado.

17. Dados pessoais, privacidade e segurança

A Política de Privacidade vigente explica o tratamento de dados pessoais para finalidades próprias da Cotia, inclusive cadastro, autenticação, segurança, atendimento, faturamento, prevenção a fraude, comunicação e cumprimento legal.

Quando a Cotia tratar Dados Pessoais exclusivamente conforme instruções documentadas do Cliente, o Cliente atuará como Controlador e a Cotia como Operadora. Cada Parte será Controladora independente dos tratamentos realizados para suas próprias finalidades.

A Cotia:

• tratará dados para prestar os Serviços, cumprir o Contrato e a lei e proteger a Plataforma;
• limitará acesso a pessoas autorizadas e sujeitas a confidencialidade;
• adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais ao risco;
• poderá contratar suboperadores necessários a infraestrutura, comunicação, suporte, armazenamento e monitoramento, impondo obrigações compatíveis;
• auxiliará o Cliente, de maneira razoável e considerando a natureza do tratamento, no atendimento de titulares e autoridades;
• encaminhará ao Cliente, quando ele for o Controlador competente, solicitação de titular recebida sobre o tratamento contratado em até 3 Dias Úteis, sempre que razoavelmente identificável;
• informará o Cliente sem demora injustificada, tão logo disponha de elementos razoáveis que indiquem ocorrência ou suspeita relevante de incidente com Dados Pessoais tratados como Operadora, ainda que a investigação permaneça em curso, fornecendo inicialmente as informações disponíveis e complementando-as à medida que forem apuradas;
• não venderá Dados do Cliente nem os utilizará para publicidade ou treinamento de modelos de uso geral sem autorização escrita;
• poderá gerar métricas agregadas ou dados efetivamente anonimizados que não identifiquem Cliente, Usuário, pessoa ou segredo comercial.

O Cliente é responsável pela base legal, transparência, qualidade, minimização, retenção e legitimidade dos dados e contatos que inserir. A comunicação à ANPD e aos titulares caberá ao Controlador quando exigida, com cooperação da Operadora.

O Anexo A integra automaticamente estes Termos e disciplina o tratamento realizado pela Cotia como Operadora, sem necessidade de assinatura separada. Quando a prestação exigir transferência internacional de Dados Pessoais, a Cotia adotará mecanismo válido do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD. Se a transferência se apoiar nas cláusulas-padrão contratuais da ANPD, elas serão incorporadas integralmente entre exportador e importador competentes, com o preenchimento das informações e medidas exigidas; estes Termos, isoladamente, não declaram celebrado mecanismo cuja validade dependa dessa identificação. A Cotia poderá disponibilizar relação de suboperadores e países envolvidos conforme solicitação razoável ou exigência aplicável.

O Cliente não deverá inserir dado pessoal sensível, dado de criança ou adolescente, segredo sujeito a regime especial ou informação regulada que não seja estritamente necessária ao escopo e previamente autorizada. Se o escopo exigir categoria especial de dado, as Partes deverão definir por escrito finalidade, base legal, controles e retenção antes do tratamento.

Nenhum sistema é absolutamente seguro. A Cotia não promete eliminação total de riscos, mas deverá manter medidas compatíveis com a natureza dos Serviços e comunicar incidentes conforme a lei e o Contrato.

18. Dados, exportação e retenção

O Cliente mantém a titularidade de seus dados e materiais. Concede à Cotia licença limitada para hospedar, reproduzir, transmitir, organizar e tratar esses dados somente para operar, proteger, suportar e melhorar os Serviços dentro do permitido pelo Contrato.

A Cotia poderá utilizar dados cadastrais e de relacionamento para administrar a conta, suporte, faturamento, prevenção a fraude, cumprimento legal e comunicação sobre o serviço. Dados de contrato, preços, volumes, documentos, contatos pessoais e conteúdo operacional não serão divulgados como material promocional sem autorização específica.

A Cotia poderá produzir e utilizar estatísticas agregadas e dados efetivamente anonimizados para segurança, capacidade, análise de desempenho, desenvolvimento, benchmarking e divulgação de tendências, desde que não permitam identificar Cliente, Usuário, pessoa natural, preço individual, estratégia, fornecedor ou Informação Confidencial.

Durante a vigência, o Cliente poderá acessar ou exportar dados conforme funcionalidades e limites do plano. No encerramento de serviço pago, poderá solicitar exportação dos dados disponíveis em formato comercialmente razoável por até 30 dias corridos, salvo prazo diverso na Proposta Comercial. O Cliente deverá indicar destino, conta ou representante autorizado sob seu controle, adotar meio seguro para o recebimento e verificar a integridade do material entregue. Após a disponibilização ou entrega comprovada ao destino indicado, a custódia, o acesso, o compartilhamento, a conservação e o uso das cópias exportadas serão de responsabilidade do Cliente, sem afastar a responsabilidade da Cotia por incidente ocorrido antes da entrega ou por obrigação legal própria.

Após o prazo de transição, a Cotia poderá eliminar dados de produção em até 90 dias, ressalvados backups, registros de acesso e segurança, prevenção a fraude, exercício de direitos e obrigações legais, mantidos protegidos pelo período necessário.

Em conta gratuita ou demonstração, a Cotia poderá adotar prazo menor de retenção após inatividade ou encerramento, mediante aviso razoável quando houver canal de contato e quando a lei não exigir outra conduta.

O Usuário deverá manter cópias dos documentos essenciais ao seu negócio. A Plataforma não substitui arquivo fiscal, contábil, técnico ou legal obrigatório.

19. Confidencialidade

Informação Confidencial inclui informação não pública de natureza técnica, comercial, estratégica, jurídica, financeira, operacional ou pessoal recebida em razão do relacionamento.

A Parte receptora deverá:

• usar a informação apenas para executar ou avaliar o Contrato;
• restringir acesso a quem necessite conhecê-la;
• aplicar proteção não inferior à utilizada para suas próprias informações sensíveis;
• divulgar apenas a empregados, assessores, afiliadas e subcontratados sujeitos a dever equivalente.

Não são confidenciais informações comprovadamente públicas sem violação, conhecidas legitimamente, recebidas de terceiro sem dever de sigilo, desenvolvidas de modo independente ou divulgadas com autorização.

Divulgação exigida por lei ou ordem será limitada ao necessário e, quando permitido, precedida de aviso.

O dever vigorará durante o relacionamento e por 5 anos após o término. Dados pessoais e segredos de negócio permanecerão protegidos pelo prazo exigido pela lei ou enquanto conservarem essa natureza.

20. Propriedade intelectual e feedback

A Plataforma, marca, interfaces, arquitetura, código, modelos, agentes, prompts de sistema, fluxos, bibliotecas, bases próprias, documentação genérica, métodos, know-how e melhorias de uso geral pertencem à Cotia ou a seus licenciadores.

Dados, marcas, documentos e materiais fornecidos pelo Cliente permanecem de seus respectivos titulares. Não há cessão presumida de código-fonte, tecnologia ou entregável.

Salvo cessão expressa e precificada na Proposta Comercial, personalizações, componentes reutilizáveis, conectores, automações e melhorias desenvolvidos pela Cotia permanecem de sua titularidade; o Cliente recebe direito de uso nos limites contratados.

Sugestões e feedback poderão ser utilizados pela Cotia sem obrigação de remuneração, desde que não revelem Informação Confidencial nem identifiquem o Cliente publicamente.

Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara possuir poderes sobre os sinais fornecidos e concede à Cotia licença não exclusiva, gratuita e revogável para reproduzir seu nome empresarial e logotipo em lista institucional de clientes, site, apresentações comerciais, propostas e materiais corporativos. Durante a vigência, a Cotia poderá identificá-lo como cliente atual; após o término, poderá apenas fazer referência factual e não destacada à relação histórica, sem sugerir vínculo vigente ou endosso atual.

O uso não poderá revelar preço, escopo, volume, resultado, contato pessoal, conteúdo contratual ou Informação Confidencial, alterar materialmente a marca ou sugerir certificação, parceria, exclusividade ou endosso além da relação efetivamente existente. O Cliente poderá revogar a autorização para novas utilizações por comunicação a contato@oicotia.com; a Cotia cessará novos usos e removerá a marca de canais digitais sob seu controle em até 15 Dias Úteis. Materiais físicos ou históricos já produzidos não precisarão ser recolhidos, mas não poderão ser reeditados ou republicados após a revogação.

Depoimento empresarial voluntariamente fornecido à Cotia por representante autorizado poderá ser publicado sem nova aprovação quando, no momento da coleta, estiver claro que o conteúdo poderá ser usado para divulgação, a autoria e o contexto forem preservados e não houver alteração material de sentido. Estudo de caso detalhado, métrica individual, informação de resultado, campanha paga, comunicado à imprensa ou uso destacado de marca dependerá de autorização específica do Cliente.

Nome, imagem, voz, cargo ou outra informação de pessoa natural em depoimento ou material promocional somente poderão ser utilizados mediante autorização específica, destacada e comprovável do respectivo titular, com finalidade e canais informados e possibilidade de revogação para usos futuros. O simples envio de elogio em suporte, reunião ou conversa privada não constitui essa autorização.

Se terceiro alegar que a Plataforma, tal como fornecida pela Cotia, viola direito de propriedade intelectual, a Cotia poderá defender, substituir, modificar ou encerrar o componente afetado, com restituição proporcional de valor pré-pago não utilizado. Essa obrigação não abrange material do Cliente, combinação ou alteração não autorizada, especificação imposta pelo Cliente ou uso contrário ao Contrato.

21. Automação, inteligência artificial e revisão humana

A Plataforma pode utilizar regras, automação e inteligência artificial para transcrever, estruturar, extrair, classificar, comparar, resumir ou sugerir informações e ações. Por sua natureza probabilística e pela dependência de dados de entrada e de terceiros, Resultados Automatizados podem conter erro, omissão, duplicidade, desatualização, associação incorreta, viés, conteúdo não exclusivo ou afirmação plausível sem fundamento factual, fenômeno por vezes denominado “alucinação”.

Resultado Automatizado não constitui fonte única de verdade, garantia, certificação, aprovação ou decisão da Cotia. O Cliente deverá confrontá-lo com o documento original, o registro do fornecedor, a especificação, a política interna e outras fontes adequadas antes de utilizar, encaminhar ou transformar o resultado em ação.

O Usuário e o Cliente deverão manter revisão humana compatível com o risco, especialmente antes de:

• aprovar ou rejeitar proposta;
• emitir pedido ou assumir compromisso;
• alterar quantidade, especificação, condição ou destinatário;
• avaliar conformidade técnica, jurídica, fiscal, financeira, cadastral ou de segurança;
• realizar pagamento, selecionar fornecedor ou tomar decisão de alto impacto.

A Cotia não presta consultoria jurídica, fiscal, contábil, de engenharia ou de investimento e não substitui profissionais habilitados. Configuração automatizada não transfere para a Cotia a autoridade decisória do Cliente, salvo obrigação expressa e legalmente válida em Proposta Comercial.

A Cotia adotará medidas razoáveis de teste, monitoramento, rastreabilidade, correção e desenho de revisão humana compatíveis com o escopo. Contudo, salvo critério objetivo expressamente garantido em Proposta Comercial, não assegura exatidão, completude, atualidade, exclusividade ou adequação de Resultado Automatizado a uma finalidade específica.

Na extensão permitida pela lei, a Cotia não responderá por decisão, pagamento, compra, contratação, envio ou dano decorrente de uso de Resultado Automatizado sem a revisão exigida neste Contrato, de dado de entrada incorreto ou incompleto, de alteração realizada pelo Cliente ou de falha exclusiva de modelo ou serviço de terceiro fora de seu controle razoável. Esta exclusão não alcança dolo, violação legal não limitável ou dano na medida comprovadamente causado por descumprimento da Cotia de obrigação expressa sob seu controle.

22. Garantias, indenização e responsabilidade

Cada Parte declara possuir poderes para cumprir as obrigações que assumir. A Cotia prestará Serviços pagos conforme o escopo e com diligência profissional, mas não garante operação ininterrupta, ausência absoluta de falhas, adequação a finalidade não informada ou resultado dependente de Usuário, Cliente, fornecedor ou terceiro.

Não constituem Defeito imputável à Cotia, salvo contribuição comprovada de controle sob sua responsabilidade: erro ou omissão em Dado do Cliente; configuração, integração ou alteração não realizada pela Cotia; uso fora da documentação ou do escopo; Credencial compartilhada ou comprometida fora da Plataforma; indisponibilidade de internet, dispositivo, domínio, e-mail, WhatsApp, ERP, API, nuvem ou fornecedor terceiro; ato de Usuário, Administrador, fornecedor ou autoridade; ou descumprimento de dependência e orientação comunicada.

O Cliente defenderá e indenizará a Cotia por reclamação de terceiro, penalidade ou custo razoável decorrente de:

• Conteúdo ou Dados fornecidos sem direito, base legal ou autorização;
• comunicação, solicitação, especificação, compra ou decisão realizada pelo Cliente;
• produto, serviço, marca ou documento do Cliente;
• uso ilícito ou violação material destes Termos por Usuário sob sua gestão.

A Cotia notificará o Cliente e permitirá sua participação razoável na defesa, não podendo haver acordo que imponha admissão ou obrigação não monetária à Cotia sem consentimento.

Na extensão permitida pela lei:

• nenhuma Parte responderá por dano indireto, especial ou punitivo, perda de oportunidade, lucro ou receita meramente esperados, salvo obrigação de pagamento, dolo ou hipótese legal não limitável;
• a responsabilidade agregada de cada Parte ficará limitada ao total pago ou devido à Cotia nos 12 meses anteriores ao evento;
• para uso gratuito sem valor pago, o limite será de R$ 1.000,00, salvo limite legal diferente;
• para violação de confidencialidade, proteção de dados ou propriedade intelectual, o limite será de duas vezes o montante aplicável;
• os limites não se aplicam a fraude, dolo, uso ilícito, violação deliberada, obrigações de pagamento, indenização expressamente assumida ou hipótese em que a lei proíba limitação.

A responsabilidade será apurada conforme o nexo causal e a contribuição de cada Parte. A Parte prejudicada deverá mitigar perdas razoavelmente evitáveis. Direitos legais inderrogáveis permanecem preservados.

23. Suspensão, vigência e encerramento

Estes Termos vigoram desde o primeiro ato de aceite ou uso a eles sujeito e enquanto houver Conta, acesso ou obrigação remanescente. Cada Proposta Comercial terá vigência própria.

A Cotia poderá suspender total ou parcialmente acesso ou operação:

• para conter incidente, fraude, ataque ou risco à Plataforma ou a terceiros;
• por ordem legal ou solicitação válida de autoridade;
• por uso proibido, acesso não autorizado ou violação material;
• por inadimplência, conforme a seção 15;
• quando a continuidade puder causar dano material ou responsabilidade.

Quando razoável, a Cotia notificará e permitirá correção. Medida urgente poderá ser imediata e será reavaliada após contenção.

Salvo Proposta Comercial diversa, a contratação recorrente após a ativação será por prazo indeterminado e poderá ser encerrada por qualquer Parte a qualquer tempo, sem aviso prévio mínimo ou multa de cancelamento. O efeito financeiro observará a data efetiva do encerramento e a apuração proporcional prevista na seção 15.4, permanecendo devidos apenas os valores vencidos, o período efetivamente disponibilizado e outras obrigações já constituídas.

A Parte adimplente poderá rescindir por violação material não sanada em 10 Dias Úteis após notificação. Fraude, uso ilícito, violação deliberada de segurança, insolvência que comprometa a execução ou infração insanável autorizam encerramento imediato.

No término, valores e Serviços prestados permanecem devidos, novas operações cessam, acessos são revogados após a transição aplicável e dados seguem a seção 18. Pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade, retenção e solução de controvérsias sobrevivem.

24. Alterações destes Termos

Cada versão terá identificador e data próprios. A Cotia manterá registro razoável das versões disponibilizadas e não alterará retroativamente a evidência do texto aceito.

Alteração material que aumente obrigações, reduza direitos relevantes ou modifique significativamente tratamento de dados, responsabilidade ou preço será comunicada com antecedência razoável, preferencialmente de 30 dias, e exigirá novo aceite quando necessário pela natureza da mudança, pelo fluxo contratado ou pela lei.

Alteração para segurança, correção, cumprimento legal ou prevenção de abuso poderá produzir efeito em prazo menor, com comunicação tão logo razoavelmente possível.

Condições comerciais de Proposta Comercial vigente não serão alteradas pela simples publicação de nova versão, salvo mecanismo de reajuste, renovação ou alteração já previsto, ou novo aceite válido.

O uso continuado após a data informada poderá representar concordância apenas quando essa consequência tiver sido comunicada de forma clara e for juridicamente permitida.

25. Comunicações, registros e assinatura eletrônica

Notificações contratuais serão enviadas aos endereços, e-mails ou canais administrativos cadastrados na Conta ou na Proposta Comercial. Cada Parte deverá mantê-los atualizados.

Aceites, confirmações, solicitações e registros eletrônicos poderão comprovar autoria, integridade, data, versão, organização, Usuário, endereço IP, dispositivo, evento e contexto, respeitada a legislação de dados pessoais.

As Partes reconhecem como válidos:

• aceite eletrônico vinculado à versão apresentada;
• assinatura eletrônica por plataforma escolhida;
• assinatura digital ICP-Brasil;
• assinatura de Proposta Comercial que incorpore estes Termos;
• outro meio de comprovação de autoria e integridade admitido pelas Partes e pela lei.

As Partes admitem expressamente a assinatura eletrônica nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O certificado de conclusão, o resumo criptográfico do arquivo, os registros de autenticação e os eventos preservados pelo provedor integrarão a prova da contratação. Cada signatário declara que o e-mail, telefone, método de autenticação e credenciais utilizados estão sob seu controle ou foram legitimamente disponibilizados para a assinatura.

O signatário que atuar por pessoa jurídica declara, sob sua responsabilidade, possuir poderes suficientes para vinculá-la. A Cotia poderá solicitar contrato ou estatuto social, procuração, documento de identidade ou outra evidência de representação antes da ativação, do faturamento ou da execução de obrigação sensível.

Quando houver Proposta Comercial assinada, a assinatura nela aposta incorpora estes Termos, dispensando assinatura separada, desde que a versão aplicável tenha sido disponibilizada antes da assinatura e identificada por endereço eletrônico imutável, versão e data. O snapshot integral e seu resumo criptográfico serão associados ao registro da contratação e preservados pela Cotia; adicionalmente, a cópia poderá integrar o mesmo Envelope Eletrônico ou ser identificada no certificado do provedor. É vedado preencher ou alterar unilateralmente campo material depois da assinatura; qualquer complementação relevante exigirá novo aceite rastreável.

Para favorecer a exigibilidade de obrigações certas, líquidas e exigíveis, a Proposta Comercial deverá conter preço, unidade de cobrança, vencimento e critério de ativação completos. As Partes poderão colher a assinatura de duas testemunhas e reconhecem que, quando a integridade do título eletrônico for conferida por provedor de assinatura, aplica-se o art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil.

26. Compliance, independência e força maior

As Partes cumprirão leis aplicáveis, inclusive anticorrupção, concorrência, proteção de dados, propriedade intelectual, tributação e comércio.

A relação não cria sociedade, mandato, agência, representação, franquia, exclusividade, solidariedade, vínculo trabalhista ou subordinação. Cada Parte responde por pessoal, tributos e obrigações sob sua gestão.

Nenhuma Parte responderá por atraso diretamente causado por evento inevitável fora de seu controle razoável, desde que comunique, mitigue e retome a execução. Se impedimento material persistir por mais de 30 dias corridos, qualquer Parte poderá encerrar o escopo afetado sem multa, preservados valores devidos.

27. Disposições gerais

Nenhuma Parte poderá ceder o Contrato sem consentimento da outra, exceto para afiliada ou em reorganização, incorporação, aquisição ou venda substancial de ativos que não reduza a capacidade de execução nem aumente materialmente o risco, mediante notificação.

Tolerância ou atraso no exercício de direito não constitui renúncia ou novação. Se disposição for inválida, será limitada ao mínimo necessário e as demais permanecerão vigentes.

O Contrato representa o entendimento integral sobre seu objeto e substitui negociações anteriores não incorporadas. Não há beneficiário terceiro, salvo previsão expressa.

Nas relações estritamente empresariais, as Partes reconhecem que tiveram oportunidade de ler, solicitar esclarecimentos e negociar a Proposta Comercial. A alocação objetiva de riscos, os limites de escopo e os critérios de aceite deverão ser observados na máxima extensão permitida pela lei, sem afastar direitos inderrogáveis.

A Cotia poderá utilizar subcontratados para executar obrigações, permanecendo responsável na medida definida no Contrato.

Títulos servem apenas à organização. Termos no singular incluem plural quando o contexto exigir. A versão em português prevalecerá sobre tradução, salvo acordo escrito.

28. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Antes de processo judicial, representantes das Partes tentarão resolver a controvérsia por negociação de boa-fé durante 15 dias corridos, sem impedir medida urgente, preservação de direito ou cobrança de obrigação líquida e vencida.

Em relação empresarial, fica eleito o foro da comarca da sede da Cotia, com renúncia a outro, salvo competência legal inderrogável. Quando legislação de proteção ao consumidor for obrigatoriamente aplicável, o foro e os direitos legalmente assegurados ao consumidor serão preservados.

29. Contato jurídico e privacidade

Dúvidas, notificações e solicitações relacionadas a estes Termos deverão ser enviadas para contato@oicotia.com.

Solicitações de titulares e temas de privacidade deverão ser enviados ao canal contato@oicotia.com.

Anexo A — Acordo de Tratamento de Dados

A.1 Integração, objeto e duração

Este Acordo de Tratamento de Dados (“ATD”) integra os Termos e a Proposta Comercial desde o aceite da contratação, sem assinatura ou clique separado. Aplica-se quando e na medida em que a Cotia tratar Dados Pessoais em nome do Cliente para executar os Serviços. Não cria licença, serviço, nível de suporte ou obrigação comercial além do escopo contratado.

O tratamento vigorará enquanto necessário à prestação e, depois do término, durante os períodos de transição, retenção legal, segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos e eliminação previstos no Contrato.

A.2 Papéis e instruções documentadas

O Cliente é Controlador e a Cotia é Operadora quando a Cotia tratar Dados Pessoais por conta e segundo instruções documentadas do Cliente. Cada Parte será Controladora independente quanto a cadastro de seus representantes, faturamento, segurança de sua própria infraestrutura, prevenção a fraude, cumprimento legal, defesa de direitos e outras finalidades próprias legitimamente determinadas.

Constituem instruções documentadas o Contrato, a Proposta Comercial, as configurações escolhidas na Plataforma e as ações rastreáveis de Usuários Autorizados dentro de suas permissões. O Cliente garante a licitude, a base legal, a transparência, a qualidade, a minimização e os direitos necessários sobre os dados, contatos, documentos e instruções fornecidos.

Se a Cotia entender que uma instrução viola a legislação aplicável, poderá avisar o Cliente e suspender apenas o tratamento afetado até esclarecimento ou adequação, salvo proibição legal de aviso. Instrução adicional que altere materialmente escopo, custo, risco ou arquitetura dependerá de acordo escrito.

A.3 Descrição do tratamento

A.4 Confidencialidade e segurança

A Cotia limitará o tratamento a pessoal e suboperadores que necessitem de acesso e estejam sujeitos a dever de confidencialidade. Manterá medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais ao risco, que poderão incluir, conforme aplicável: gestão de identidade e acesso; segregação lógica; autenticação; criptografia em trânsito e em repouso quando tecnicamente apropriada; registros e monitoramento; cópias de segurança e recuperação; gestão de mudanças, vulnerabilidades e incidentes; proteção de ambientes; e procedimentos de retenção e eliminação.

As medidas poderão evoluir para acompanhar tecnologia, risco e arquitetura, desde que não haja redução material injustificada do nível global de proteção. Nenhuma medida elimina integralmente riscos. O Cliente responde pela segurança de seus dispositivos, redes, Credenciais, Usuários, permissões, integrações, cópias e configurações sob sua gestão.

A.5 Suboperadores

O Cliente concede autorização geral para a Cotia contratar e substituir suboperadores necessários a hospedagem, armazenamento, autenticação, comunicações, suporte, monitoramento, segurança, pagamento e inteligência artificial. A Cotia selecionará tais prestadores segundo critérios razoáveis, celebrará obrigações de proteção compatíveis com a atividade delegada e permanecerá responsável pelo cumprimento de suas próprias obrigações como Operadora na forma da lei e do Contrato.

A relação de categorias, provedores relevantes e países de tratamento será disponibilizada mediante solicitação escrita razoável ou quando exigida pelo mecanismo aplicável. A Cotia poderá alterar suboperadores sem consentimento individual prévio. Quando norma cogente ou mecanismo de transferência exigir aviso, oposição ou providência adicional, a Cotia observará esse procedimento. Oposição deverá se fundar em risco concreto de proteção de dados; as Partes buscarão solução razoável, e a inviabilidade poderá levar ao encerramento apenas do escopo afetado, preservados valores já devidos.

A.6 Transferências internacionais

O Cliente autoriza transferências internacionais necessárias à execução dos Serviços, desde que realizadas por hipótese válida do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD. Quando aplicáveis cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, elas deverão ser incorporadas sem alteração do texto normativo e preenchidas entre o exportador e o importador competentes, com finalidade, categorias, destinatários, duração e medidas de segurança. A Cotia adotará providências razoáveis para verificar e documentar o mecanismo aplicável a seus suboperadores.

Este ATD estabelece obrigações gerais entre Cliente e Cotia, mas não substitui nem declara automaticamente celebrada cláusula-padrão cuja formação dependa da identificação do exportador, do importador e da transferência concreta.

A.7 Direitos de titulares e autoridades

Considerando a natureza do tratamento e as informações disponíveis, a Cotia prestará auxílio razoável ao Cliente para responder solicitações de titulares, determinações de autoridade, avaliações de impacto e deveres de segurança relacionados ao tratamento contratado. Quando identificar que o Cliente é o Controlador competente, encaminhará a ele a solicitação recebida e não responderá em seu nome, salvo instrução ou obrigação legal.

O Cliente é responsável pela decisão e pela resposta ao titular ou à autoridade. Atividade extraordinária, customização, busca não suportada pela funcionalidade padrão ou volume desproporcional poderá depender de escopo e preço adicionais, exceto quando decorra de descumprimento imputável à Cotia.

A.8 Incidentes de segurança

A Cotia informará o Cliente sem demora injustificada, tão logo disponha de elementos razoáveis que indiquem ocorrência ou suspeita relevante de incidente envolvendo Dados Pessoais tratados como Operadora, ainda que a apuração não esteja concluída. A comunicação inicial poderá ser preliminar e será complementada à medida que existirem informações sobre natureza, dados e titulares afetados, riscos, medidas adotadas, ponto de contato e outras informações razoavelmente disponíveis.

A Cotia adotará medidas proporcionais de contenção, investigação, preservação de evidências e mitigação e cooperará para que o Cliente cumpra suas obrigações legais. A comunicação não constitui admissão de culpa ou responsabilidade. Salvo obrigação legal da Cotia como Controladora independente, caberá ao Cliente decidir e realizar comunicações à ANPD e aos titulares.

A.9 Retorno, eliminação e portabilidade

Durante a vigência e pelo prazo de transição previsto no Contrato, o Cliente poderá acessar ou solicitar exportação dos dados disponíveis conforme funcionalidades e limites contratados. O Cliente indicará destino e representante autorizados e adotará medidas seguras para receber, armazenar e controlar as cópias. A responsabilidade pela custódia e pelo tratamento do arquivo transferido passa ao Cliente após a disponibilização ou entrega comprovada ao destino indicado, preservada a responsabilidade da Cotia por fatos anteriores ou obrigações legais próprias. Encerrado o prazo, a Cotia eliminará ou anonimizará dados de produção de acordo com sua rotina de retenção, ressalvadas cópias de segurança e informações que devam ser conservadas por lei, segurança, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos. Dados preservados permanecerão protegidos e não serão utilizados para nova finalidade incompatível.

A.10 Evidências e auditoria

A Cotia disponibilizará informações documentais razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento deste ATD. Se essas informações forem insuficientes, o Cliente poderá solicitar auditoria, no máximo uma vez a cada 12 meses, com antecedência razoável, durante horário comercial e sem acesso a dados de outros clientes, segredos, testes ofensivos ou ambientes produtivos não autorizados.

O auditor deverá ser independente, não concorrente da Cotia e sujeito a confidencialidade. O Cliente suportará seus custos e os custos extraordinários razoáveis da Cotia, salvo se a auditoria comprovar descumprimento material imputável à Cotia. Achados serão usados apenas para conformidade e deverão permitir prazo razoável de correção conforme risco e urgência.

A.11 Responsabilidade, conflito e contato

As exclusões, limites de responsabilidade, foro e demais regras dos Termos aplicam-se a este ATD na máxima extensão permitida pela lei. Em conflito sobre tratamento como Operadora, este Anexo prevalece; cláusula-padrão obrigatória ou norma cogente prevalecerá no âmbito específico em que for aplicável.

Contato do ATD: contato@oicotia.com.